Notas para a Simulação - Prazos

Quanto aos PRAZOS, são eles os seguintes:

Petições iniciais: 11 de Maio

Contestações: 18 de Maio

Ministério Público: 21 de Maio

Parecerística (eventual): A entregar num dos 3 prazos iniciais, consoante posição adoptada

Sessão de julgamento: A acertar com assistentes em cada subturma (a partir de dia 22/05)

Decisão final: Após data da sessão de julgamento